COMUNICADO SGP nº 22/2026

Assunto: Aplicação da LC nº 226/2026 para recontagem do período de 28.05.2020 a 31.12.2021 para adicionais por tempo de serviço (ATS), sexta-parte e licença-prêmio

A Secretaria de Gestão de Pessoas COMUNICA aos(às) servidores(as) das unidades administrativas e judiciais de primeira e segunda instâncias do Estado que está adotando as providências necessárias para a recontagem do período de 28.05.2020 a 31.12.2021 para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026 que incluiu o art. 8º-A e revogou o art. 8º, IX, da LC nº 173/2020.

Considerando o avanço dos ajustes no sistema de Processamento dos Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte, bem como o andamento das adaptações no sistema de processamento de Licença-Prêmio, a recontagem seguirá o seguinte cronograma:

• Retificação das datas de direito dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte concedidos a partir de 01.01.2022, que desconsideraram, à época, o período de 28.05.2020 a 31.12.2021. Os ajustes serão efetuados sem efeitos retroativos, em razão da necessidade de lei complementar específica, conforme previsto no art.1º da LC 226/26;

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

DEJESP – Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo

O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (7 e 8/3) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado (7) e encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (9).

Plantão Judiciário em regime de contingência 

O TJSP editou comunicados com os procedimentos de atendimento do plantão judiciário, que ocorre das 9 às 13 horas. Os pedidos, tratativas e comunicações, internas e externas, serão exclusivamente pelos e-mails institucionais das equipes e o trabalho interno usará grupos no aplicativo Teams para contato e divisão das tarefas. O TJSP disponibiliza antecipadamente todo o material de orientação, como e-mails de contato das unidades, manual para assinatura em PDF etc. Confira os comunicados.

1º Grau 

O  Comunicado Conjunto nº 145/26 informa que os plantões seguirão o formato atualmente adotado em cada Circunscrição Judiciária:

– Comarca da Capital

a) Plantão Cível e Infância e Juventude de forma remota;

b) Plantão Criminal de forma presencial.

– Comarcas do Interior: de forma remota, conforme relação para consulta disponível neste link.

Na Capital, as demandas deverão ser enviadas para os seguintes endereços eletrônicos: 00cj_plantaociv@tjsp.jus.br (plantão cível), 00cj_plantaocri@tjsp.jus.br (plantão criminal) e 00cj_plantaoinf@tjsp.jus.br (plantão infância e juventude).

No Interior, a lista de e-mails dos responsáveis pelos plantões está disponível na página www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/PlantaoJudiciario/PrimeiraInstancia.

Também estarão indisponíveis a integração de sistemas com a Polícia Civil e as intimações eletrônicas via portal e-SAJ do Ministério Público e da Defensoria Pública. Confira a íntegra do Comunicado Conjunto nº 145/26 para mais informações.

2º Grau 

O Comunicado nº 64/26 informa que, nos dias de manutenção, o Plantão Judiciário no 2º Grau funcionará em regime de contingência, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 956/25. Será admitido, das 9 às 12 horas, o envio de pedidos (em formato PDF) para o e-mail plantao2instancia@tjsp.jus.br. Esse endereço também será utilizado como meio de comunicação, tanto para contatos internos como órgãos externos (advogados, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias Civil e Militar).

Para mais informações, confira a íntegra do Comunicado nº 64/26.

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / MS (arte)

COMUNICADO SGP Nº 17/2026

Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte (Atestado de Rendimentos – 2025)

A Secretaria de Gestão de Pessoas COMUNICA a todos os servidores ativos e inativos deste Tribunal de Justiça, e eventuais herdeiros de servidores falecidos, que os Atestados de Rendimentos – Ano Base 2025 já estão disponíveis no site da PRODESP (www.e-folha.prodesp.sp.gov.br), na opção Comprovante de Rendimentos/Poder Público/Tribunal de Justiça, bem como através do Portal do Servidor, no botão “Atestado de Rendimentos”.

Comunica, ainda, que Servidores Aposentados possuem 02 atestados de fontes pagadoras distintas – TJSP e SPPREV; Comunica, também, aos beneficiários de servidores falecidos que recebem auxílio saúde pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que os comprovantes de rendimentos estarão disponíveis em www.tjsp.jus.br/RHF/SHFDemonstrativo, opção Comprovante de Rendimentos.

Comunica, finalmente, que no Portal do Servidor estão disponíveis outros esclarecimentos, sendo imprescindível sua leitura prévia ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, a fim de evitar dúvidas sobre eventuais divergências entre os valores declarados e aqueles constantes na base de dados da Receita Federal – divergência que, na maioria dos casos, refere-se a valores decorrentes de ações judiciais não considerados pelo servidor – ou dúvidas quanto aos valores relativos ao IAMSPE.

DEJESP – Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo

Processos cíveis em andamento no SAJ começarão a ser migrados para o eproc a partir de hoje (2). Assim como a implementação, a migração será gradual, por competências e localidades. Este é o segundo ciclo de migração (competências Cível, Registros Públicos, Falências e Recuperações Judiciais, Núcleo 4.0 – Marítimo e Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem) – confira o cronograma com as datas de cada área e Região Administrativa Judiciária. O ciclo 1 – competência do Juizado Especial Cível (JEC) – foi iniciado em outubro do ano passado. 

A migração é a fase pós-implantação. Primeiro, a competência passa a receber apenas os novos processos no eproc (fase 1 – Implantação); depois de alguns meses se adaptando ao novo sistema, o migrador é habilitado para que seja possível a transferência dos processos do SAJ (fase 2 – Migração) em até 12 meses. O objetivo é a tramitação de todos os feitos em uma única plataforma, garantindo mais eficiência e praticidade para magistrados, servidores e jurisdicionados. 

Orientações e perguntas frequentes 

Para que a migração ocorra com sucesso, as unidades deverão realizar o saneamento prévio dos processos no SAJ, verificando pendências e conferindo informações que serão transferidas – há um curso de capacitação disponível para o público interno sobre o saneamento. Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação “89966 – Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema”, intimando as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Unificada. 

O que é a migração? 

É a transferência dos processos eletrônicos que tramitam no SAJ para o eproc, incluindo todas as informações, metadados e documentos. Depois da migração, o processo passa a tramitar exclusivamente no eproc. 

A migração ocorrerá de uma vez? 

Não, será gradual e organizada, por competências e regiões, conforme o cronograma. A partir da liberação do migrador, cada unidade realiza a transferência  do acervo em até 12 meses, sempre com acompanhamento e suporte. 

O que os servidores precisam fazer antes da migração? 

Saneamento é a palavra-chave. Antes de migrar, é preciso garantir que os cadastros estejam completos e corretos: nomes, documentos, classes, advogados e fluxos de tramitação. Processos com dados inconsistentes podem falhar na migração – se isso ocorrer, os feitos deverão ser revisados e saneados novamente antes de uma nova tentativa. 

Como planejar a migração na unidade? 

Caberá aos gestores organizar os fluxos e etapas, atribuir prazos e dividir tarefas entre os servidores das unidades. A Secretaria de Governança de Sistemas preparou uma sugestão detalhada no Infoeproc nº 101. 

Advogados e partes serão avisados quando o processo migrar para o eproc? 

Sim, haverá publicação/intimação no SAJ informando a migração, com orientações sobre credenciamento no eproc. 

O número do processo muda após a migração? 

Não, o número padronizado pelo CNJ permanece o mesmo. 

Onde peticionar depois da migração do processo? 

Somente no eproc. Acesse os manuais e tutorias para mais detalhes sobre cadastro e uso do sistema. 

Como saber em qual sistema está o processo? 

Utilize a Consulta Unificada e informe o número da ação para o redirecionamento automático para o respectivo sistema. 

Onde encontrar materiais de capacitação e suporte? 

Todos os servidores devem participar da capacitação sobre o eproc, disponível no Portal Nacional do Conhecimento: https://portal-eproc.trf4.jus.br/course/view.php?id=1610. Para o público externo, estão disponíveis materiais e tutoriais na página https://www.tjsp.jus.br/eproc?aba=manuaistutoriais. Para suporte, acesse https://suporte.tjsp.jus.br/ (público interno) ou https://www.suportesistemastjsp.com.br/ (público externo). 

 Comunicação Social TJSP – RD e CA (texto) / LF (arte)  

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nesta sexta-feira, 20 de fevereiro, publica a nomeação de novos Oficiais de Justiça, foram nomeados:

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 18.02.2026

Processo nº: 2599/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 04ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Osasco, homologado em 31.07.2024 e válido até 30.07.2026, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 10º lugar da Lista Geral, GABRIEL VILLELA BENITEZ CODAS, na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Osasco, no interesse da administração pública, decorrente da aposentadoria de Antonio Santos Pereira (criado pela Lei 4289/1984), ficando exonerado do cargo que ocupa a partir do início de exercício no novo cargo.

Processo nº: 2599/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, Lei nº 12.990/2014 e Res. TJSP nº 719/2015 e suas alterações, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 04ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Osasco, homologado em 31.07.2024 e válido até 30.07.2026, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 3º lugar da Lista de Candidatos Negros, GEORGE VIEIRA GALDINO, decorrente da aposentadoria de Jose Enevaldo de Carvalho, transformado pela LC 1111/2010 e fixado na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Carapicuíba, no interesse da administração pública, ficando exonerado do cargo que ocupa a partir do início de exercício no novo cargo.

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 18.02.2026

Processo nº. 2616/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 05ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Jundiaí, homologado em 30.07.2024 e válido até 29.07.2026, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, a classificada em 9º lugar da Lista Geral, SOFIA ROSSI DELLA NINA, decorrente de aposentadoria de Adiovaldo Aparecido de Oliveira, transformado pela LC 1111/2010 e fixado na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Franco da Rocha, no interesse da administração pública, ficando exonerada do cargo que ocupa a partir do início de exercício no novo cargo.

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 18.02.2026

Processo nº: 2618/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 7ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Mogi Mirim, homologado em 30.07.2024 e válido até 29.07.2026, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 5º lugar da Lista Geral, MATEUS HENRIQUE BARROS MOREIRA, na Seção Administrativa de Distrição de Mandados das Varas da Comarca de Itapira, no interesse da administração pública, decorrente de aposentadoria de Regina Helena Antonelli Schneider, criado pela Lei 272/1974.

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 18.02.2026

Processo nº: 2600/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 44ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Guarulhos, homologado em 31.07.2024 e válido até 30.07.2026, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 3º lugar da Lista Geral, WILLIAN DA SILVA PEREIRA, decorrente do falecimento de Williams Holanda Queiroz, transformado pela LC 1111/2010 e fixado na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Guarulhos, no interesse da administração pública.

Fonte : Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publica a nomeação de novos Oficiais de Justiça, foram nomeados:

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 30.01.2026

Processo nº: 4624/2024 – nomeando, no interesse da administração pública e nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a Comarca da Capital, homologado em 20.08.2025 e válido até 19.08.2026, para ocuparem cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, os classificados abaixo relacionados da Lista
Geral, destinados à Comarca da Capital, ficando exonerados/dispensados aqueles já servidores/funcionários do Quadro de Servidores do TJSP, a partir do início de exercício no novo cargo:

SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DAS VARAS DO FORO REGIONAL IV – LAPA

34º – TOMAZ FELIPE SERRANO, decorrente do falecimento de Eduardo Koga, criado pela Lei 6395/1989;

SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DAS VARAS DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA/SAÚDE

35º – MATEUS NAOTO HIGASHINO, decorrente do falecimento de Eduardo Jorge Marujo, criado pela Lei 4289/1984;

SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DAS VARAS DO FORO REGIONAL XII – NOSSA SENHORA DO Ó
36º – GABRIELA TOLEDO SOARES ROSA, decorrente do falecimento de Jadir Izar, criado pela Lei 6395/1989;

Processo nº: 4624/2024 – nomeando, no interesse da administração pública e nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78 e da Lei Complementar nº 683/92, em virtude de aprovação em concurso público
realizado para a Comarca da Capital, homologado em 20.08.2025 e válido até 19.08.2026, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, a classificada em 3º lugar da Lista de Pessoas com Deficiência, CINTIA APARECIDA DAMASCENO, na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Foro Regional V – São Miguel Paulista, na Comarca da Capital, decorrente do falecimento de Luiz Antonio Ribeiro Ferreira (criado pela Lei 4962/1958).

Processo nº: 4624/2024 – nomeando, no interesse da administração pública e nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, Lei nº 12.990/2014 e Res. TJSP nº 719/2015 e suas alterações, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a Comarca da Capital, homologado em 20.08.2025 e válido até 19.08.2026, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 11º lugar da Lista de Candidatos Negros, HENRIQUE PAULINO SILVA SANTOS, na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Foro Regional V – São Miguel Paulista, na Comarca da Capital, decorrente do falecimento de Renato Goulart de Almeida (criado pela Lei 2602/1954), ficando exonerado do cargo que ocupa a partir do início de exercício no novo cargo.

Fonte: DEJESP – Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei (PL 2584/2019) que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com transporte de oficiais de Justiça em diligências requeridas por ela em processos cíveis ou de execução fiscal. A proposta, já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, tem o objetivo de evitar que os servidores arquem do próprio bolso com esses custos, que só são ressarcidos após longo tempo.

Transcrição
A Comissão de Constituição e Justiça tem pronto para entrar na pauta projeto de lei que busca corrigir uma situação em que oficiais de justiça financiam, inicialmente, o deslocamento para cumprir mandados solicitados pela própria Fazenda Pública. Quando a proposta foi votada na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, destacou que a mudança não gera aumento de despesas para os cofres públicos, apenas antecipa pagamentos já devidos, sem impacto orçamentário adicional. E evita que os servidores arquem do próprio bolso com esses custos, que muitas vezes só são ressarcidos após longo tempo. O objetivo da proposição é determinar que a Fazenda Pública antecipe as despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas. Dessa forma, podemos perfeitamente pressupor que o projeto não implicará aumento de despesas, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de uma estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. O senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, designado relator na CCJ, também recomenda a aprovação do projeto.

Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

Fonte : Senado Federal