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Isenção de custas a advogados não abrange despesas com oficial de Justiça
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) — incluído pela Lei 15.109/2025 — não se estende às despesas com diligências de oficiais de Justiça. A decisão foi tomada no julgamento […]
Leia maisCOMUNICADO PRESIDÊNCIA Nº 423/2025: Adesão dos servidores a paralisação iniciada em 14/05/2025
A Presidência do Tribunal de Justiça, considerando as paralisações realizadas pelos servidores deste Tribunal de Justiça desde 14/05/2025, bem como considerando a necessidade de obtenção de informações sobre os efetivos participantes, determina a todos(as) os(as) dirigentes (as) das Unidades Administrativas e Judiciais de Primeira e Segunda Instância que: informem quais servidores, independentemente do cargo […]
Leia maisDia Nacional do Oficial de Justiça: conheça o trabalho daqueles que auxiliam na efetivação da Justiça
O Dia Nacional do Oficial de Justiça é celebrado nesta terça-feira, 25/3. Para comemorar a data e enaltecer o trabalho daqueles que desempenham uma função tão importante para a efetivação da Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) apresenta depoimentos de oficiais de justiça da Casa que retratam a realidade da categoria […]
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