COMUNICADO CG Nº 488/2025 - (CUSTEIO DE DILIGÊNCIAS)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Oficiais de Justiça, nos termos do disposto na Lei n.º 11.608/03 e nos arts. 1.045, 1.046, 1.047, 1.052 e 1.053 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que o pagamento dos mandados da justiça gratuita cumpridos em MAIO/2025 obedecerá ao seguinte quadro:
ARRECADAÇÃO ---------------------------R$ 37.157.969,98
SALDO REMANESCENTE (MÊS ANTERIOR) R$ 1.141,57
TOTAL PARA RATEIO-------------------- R$ 37.159.111,55
NÚMERO DE OFICIAIS DO MÊS---------------------- 3.414
VALOR DA ANTECIPAÇÃO POR OFICIAL ----R$ 2.176,86
NÚMERO DE COTAS--------------------------------- 333.394
VALOR POR COTA -----------------------------------R$ 89,16
VALOR GLOSADO (ART. 1.045, §4º) ------------R$ 00,00
Em 18 de junho de 2025, a DICOGE-2.3 recebeu a informação sobre o valor da arrecadação. Em 18 de junho de 2025, providenciou o processamento e a SOF- 2.1.3 recebeu o arquivo da listagem bancária para repasse do numerário via SIAFEM. Os Oficiais de Justiça terão seus valores creditados em conta corrente ATÉ 30 DE JUNHO DE 2025. 2. Art. 1.045, § 4º das NSCGJ: O valor da cota dos mandados gratuitos não poderá ser superior ao valor da cota destinada ao ressarcimento dos mandados pagos com deslocamento, hipótese em que os valores de arrecadação que levariam ao excedente serão registrados para inclusão no rateio nos meses subsequentes. 3. As certidões de JUNHO DE 2025 deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Mandados Gratuitos – SMG, nos termos do § 1º do art. 1.046 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ATÉ 11 DE JULHO DE 2025.
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico
