A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunicam às Varas Criminais, do Júri, Juizado Especial Criminal do Fórum da Barra Funda que será iniciado em 09/12/2025 o projeto-piloto “Lembrete de Audiência”, destinado a aprimorar a efetividade das intimações para participação em audiências criminais
realizadas de forma virtual.

1) O projeto prevê a utilização da ferramenta oficial de mensagens eletrônicas do TJSP (Sistema de Intimações Judiciais) que se conecta ao WhatsApp para o envio de lembretes às pessoas previamente intimadas por meios oficiais — notadamente por oficial de justiça — informando a data e o horário da audiência virtual designada, seja na condição de parte ou de testemunha.

2) As mensagens serão enviadas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, mediante a anuência prévia e expressa do destinatário para o recebimento do lembrete em seu número de WhatsApp.

3) A anuência poderá ser manifestada diretamente no balcão da Unidade de Processamento Judicial, por meio de petição apresentada pelo Advogado, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, no momento da diligência de intimação realizada pelo Oficial de Justiça, ou ainda por qualquer outro meio idôneo que permita ao juiz da causa verificar a efetiva concordância do destinatário.

4) Os Oficiais de Justiça, ao cumprirem os mandados de intimação das varas participantes do projeto-piloto, deverão colher a anuência prévia e expressa do destinatário para o recebimento do lembrete de audiência em seu número de WhatsApp, certificando eventual recusa.

5) O projeto, bem como as regras aqui estabelecidas, tem caráter experimental e aplicam-se exclusivamente às unidades selecionadas do Foro Criminal da Barra Funda, com o objetivo de avaliar os resultados quanto à redução de ausências injustificadas e à melhoria da comunicação processual.

6) O uso da ferramenta é auditável e vinculado ao perfil do usuário TJSP.

7) As unidades da Barra Funda interessadas em participar do projeto- piloto deverão solicitar os acessos através do portal de serviços da STI, disponível no endereço: https://suporte.tjsp.jus.br, na opção “inclusão de funcionários - Lembrete de Audiência”.

8) Outras orientações técnicas e operacionais serão oportunamente encaminhadas às unidades participantes pela equipe STI responsável pela execução do projeto

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico