PROVIMENTO CSM Nº 2832/2026

Dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase do Campeonato Mundial de Futebol de 2026.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira no Campeonato Mundial de Futebol de 2026, a ser realizado no México, no Canadá e nos Estados Unidos,

RESOLVE:

Art. 1º. Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias e nas Secretarias do Tribunal de Justiça será das 9 às 16 horas, quando o jogo ocorrer às 19 horas.

  • 1º. O atendimento aos advogados será das 9 às 16 horas, mantendo-se o atendimento ao público das 13 às 16 horas.
  • 2º. A jornada de trabalho observará a escala que o servidor já estiver cumprindo, seja em regime presencial ou de teletrabalho.
  • 3º. Nas unidades em que houver necessidade de os servidores iniciarem as atividades antes do horário previsto no caput, em razão da especificidade do serviço, caberá ao responsável pela unidade adequar o horário de trabalho, de modo a assegurar o cumprimento integral da jornada.
  • 4º. Os servidores deverão compensar a hora não trabalhada, após o respectivo evento, até 30 de outubro de 2026, facultando-se a utilização de horas de compensação, sob controle do dirigente da unidade, que deverá registrar o cumprimento ou não da reposição no sistema de frequência.
  • 5º. Não haverá prestação de serviço extraordinário, nem compensações de qualquer natureza que impliquem a manutenção da estrutura predial além do horário previsto no caput.

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 10 de junho de 2026.

(AA) FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Presidente do Tribunal de Justiça; SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça; JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN, Vice-Presidente em exercício e Decano do Tribunal de Justiça; ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN, Presidente da Seção de Direito Privado; LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, Presidente da Seção de Direito Público; ROBERTO SOLIMENE, Presidente da Seção de Direito Criminal.

Fonte : Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo