O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante aos oficiais de justiça o direito ao porte de arma de fogo. A medida, que altera o Estatuto do Desarmamento, visa assegurar maior proteção a esses profissionais durante o exercício de suas funções e segue agora para análise do Senado.
A aprovação ocorreu conforme a recomendação do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que endossou a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 5415/05. A proposta original é de autoria da ex-deputada Edna Macedo (SP) e recebeu ajustes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parecer final foi lido em plenário pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).
Ao defender a iniciativa, a ex-deputada Edna Macedo argumentou que a legislação vigente “cometeu grave equívoco” ao omitir a necessidade de os oficiais de justiça portarem armamento para sua própria segurança no desempenho das atividades laborais. A mudança busca corrigir essa lacuna normativa, equiparando a categoria a outros profissionais que já possuem a prerrogativa legal.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já contempla o direito ao porte de arma para diversos grupos, incluindo agentes de segurança, carreiras de auditoria da Receita Federal e determinados cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Com a aprovação na Câmara, o texto avança para a próxima etapa do processo legislativo. Processo: Projeto de Lei 5415/05.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.