Projeto que tramita desde 2005 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei (PL) que pretende autorizar o porte de arma de fogo para oficiais de justiça.

De autoria da deputada federal Edna Macedo (PTB-SP), o PL nº 5415/05 tramita há duas décadas e teve sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 28 de março de 2006. A matéria foi incluída nas pautas a serem votadas no Plenário pela Mesa Diretora na última quinta-feira (28).

O texto altera a redação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que regulamenta a posse de armas para agentes penais e guardas portuários, para incluir os agentes no rol de profissionais autorizados.

 

Texto :