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PROVIMENTO CSM Nº 2832/2026 – horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
PROVIMENTO CSM Nº 2832/2026 Dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase do Campeonato Mundial de Futebol de 2026. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira no Campeonato Mundial de Futebol de 2026, a ser realizado no México, no Canadá e nos Estados Unidos, RESOLVE: Art. 1º. Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias e nas Secretarias do Tribunal de Justiça será das 9 às 16 horas, quando o jogo ocorrer às 19 horas. 1º. O atendimento aos advogados será das 9 às 16 horas, mantendo-se o atendimento ao público das 13 às 16 horas. 2º. A jornada de trabalho observará a escala que o servidor já estiver cumprindo, seja em regime presencial ou de teletrabalho. 3º. Nas unidades em que houver necessidade de os servidores iniciarem as atividades antes do horário previsto no caput, em razão da especificidade do serviço, caberá ao responsável pela unidade adequar o horário de trabalho, de modo a assegurar o cumprimento integral da jornada. 4º. Os servidores deverão compensar a hora não trabalhada, após o respectivo evento, até 30 de outubro de 2026, facultando-se a utilização de horas de compensação, sob controle do dirigente da unidade, que deverá registrar o cumprimento ou não da reposição no sistema de frequência. 5º. Não haverá prestação de serviço extraordinário, nem compensações de qualquer natureza que impliquem a manutenção da estrutura predial além do horário previsto no caput. Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 10 de junho de 2026. (AA) FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Presidente do Tribunal de Justiça; SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça; JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN, Vice-Presidente em exercício e Decano do Tribunal de Justiça; ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN, Presidente da Seção de Direito Privado; LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, Presidente da Seção de Direito Público; ROBERTO SOLIMENE, Presidente da Seção de Direito Criminal. Fonte : Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo
Leia maisProjeto IA TJSP disponibiliza novas ferramentas aos usuários internos
Apoio à atividade jurisdicional com foco na eficiência O Tribunal de Justiça de São Paulo segue avançando com o projeto IA TJSP – julgar rápido, julgar muito, julgar bem, iniciativa que consolida as ferramentas de Inteligência Artificial e suas diretrizes de uso no Judiciário e, em contrapartida, se traduz em uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente para a população. À medida que o Tribunal prossegue com estudos e com a busca de novas soluções integradas aos sistemas já existentes, a página IA TJSP, disponível na Intranet para magistrados e servidores, é constantemente atualizada com manuais, vídeos e outros materiais de orientação. Além disso, o curso IA na Prática, disponibilizado para o público interno na plataforma Moodle, recebe novas aulas on-line todas as quartas-feiras. Entre as ferramentas recém-adicionadas à página, ambas desenvolvidas pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), estão o Robô TJSP – Baixador de PDF no e-SAJ, que permite a extração automatizada em lote de documentos de processos em tramitação no SAJ, a partir de uma fila determinada pelo usuário; e o ProtejAI, que possibilita a anonimização de dados pessoais sensíveis nos processos, identificados por Inteligência Artificial após o upload de documentos em PDF. Lançada em 20 de maio, a página IA TJSP já conta com orientações sobre o uso das principais plataforma de IA do mercado, além do Gerador de Ementas TJSP, o Jurisprudência GPT, o Promptus (banco de prompts do Judiciário), entre outras. O projeto IA TJSP tem o propósito de apoiar o trabalho de gabinetes. O uso da Inteligência Artificial é permitido pela Resolução CNJ nº 615/25, sempre com revisão humana obrigatória, sendo vedada sua utilização para a tomada de decisões. Assista ao vídeo do projeto. Fonte : Comunicação Social TJSP – RD (texto) / LF (arte)
Leia maisIntimações judiciais por Whatsapp são integradas ao sistema eproc
Funcionalidade disponível nos JECs e Cejuscs O uso do WhatsApp para envio de intimações judiciais foi integrado ao sistema eproc, conferindo mais agilidade, segurança e eficiência à tramitação. Inicialmente, a funcionalidade estará disponível para processos de competência do Juizado Especial Cível (JEC) e dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) no novo sistema. Desde 2025, a ferramenta também está em uso em outras unidades ainda não implementadas no eproc (confira a lista), se consolidando como uma forma de comunicação célere do Judiciário com as partes, especialmente nos casos que demandam mais urgência. A adesão a esse formato de intimação e o cadastro do número de telefone para recebimento das mensagens devem ser realizados pelo(a) advogado(a), pela própria parte (jus postulandi) ou pela unidade judicial diretamente no eproc, no momento da distribuição ou no curso da ação. O aceite será registrado automaticamente como um evento do processo. A qualquer momento, será possível revogar a adesão ou alterar o número cadastrado – confira as instruções. Para realizar a intimação, o usuário da unidade judicial deverá selecionar a opção “Intimar”, na aba de “Ações”, e optar pelo evento “Expedida/Certificada a Intimação Eletrônica – Aplicativo de mensagem (WhatsApp)”. Em seguida, indicará qual parte será intimada e o prazo, além de anexar documentos. Feita a intimação, será gerado um novo evento em que constará, entre outras informações, um ícone apontando o envio e recebimento da mensagem – quando este for alterado para a cor azul, indicará que a mensagem foi lida pelo destinatário. Saiba mais sobre a funcionalidade no Infoeproc nº 121, disponível para todos os usuários no Portal do eproc, ou no curso Eproc em minutos, disponibilizado no Portal Nacional do Conhecimento. Cuidado com golpes – O uso do WhatsApp é automatizado, seguro e não permite interações. O número do TJSP é único – (11) 4802-9448 – e verificado com o selo azul da Meta. O Tribunal reforça que nunca solicita depósitos, dados pessoais, códigos ou acesso a links específicos. A mensagem enviada possui conteúdo padrão, ou seja, é a mesma para todas as intimações efetuadas por esse meio, e o documento é encaminhado em anexo. Se você não aderiu ao recebimento de intimações por WhatsApp, fique atento. Comunicação Social TJSP – RD (texto) / LF (arte)
Leia maisPortal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos
Serviço traz informações de cada comarca Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado. Nela, é possível se informar sobre os feriados nas comarcas, emendas e datas em que determinados fóruns funcionarão em horário especial. Para realizar uma consulta, basta acessar a página do serviço e, no campo “município”, preencher o nome da cidade a ser exibida. Também é possível fazer buscas referentes ao expediente forense de anos anteriores (desde 2013). Fonte: Comunicação Social TJSP – AA (texto) / LF (arte)
Leia maisCOMUNICADO SGP Nº 45/2026 – Adicional de Qualificação, serão implantadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026, com crédito em julho de 2026
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Leia maisSEEU: comunicado traz orientações sobre implantação do sistema
Diretrizes para magistrados, servidores e advogados A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça publicaram, no dia 22, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (Dejesp), o Comunicado Conjunto nº 401/26, com orientações sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). As diretrizes, nos termos da Resolução CNJ nº 280/19 e da Portaria Conjunta nº 78/24, destinam-se a magistrados, servidores, profissionais do sistema de justiça e ao público em geral. O SEEU será implantado em todas as varas com competência em Execução Criminal do Estado, bem como nas unidades regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais, sendo utilizado, inicialmente, para novos executados e procedimentos da Corregedoria dos Presídios, ainda que o processo de execução tramite no SAJ. A migração dos processos já em andamento no SAJ para o novo sistema será realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação a partir de 3 de agosto, com orientações a serem divulgadas oportunamente. Confira os principais pontos do comunicado conjunto: Cadastro de usuários e acesso Advogados que atuam na área de execução criminal devem realizar cadastro no SEEU, pelo portal eletrônico, antes da habilitação nos autos. Para tanto, é preciso indicar número de inscrição na OAB, dados atualizados, e-mail válido para recebimento de comunicações e certificado digital ativo para autenticação. O envio da guia de execução deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico, mediante prévia consulta à existência de processo de execução criminal em andamento nos sistemas SAJ e SEEU, conforme detalhado no Comunicado Conjunto nº 401/26. Confira o material de capacitação. Unidades judiciais A tramitação dos processos de execução criminal no SEEU ocorrerá, em regra, sob numeração única por pessoa executada, independentemente do número de guias vinculadas, com exceção dos casos relativos a Acordo de Não Persecução Penal e a execução de pena de multa, que permanecerão no sistema atual. Também tramitarão no sistema os procedimentos da Corregedoria dos Presídios. A redistribuição de processos entre as comarcas será feita pela própria unidade judicial, quando ocorrer dentro do Estado de São Paulo, e por intermédio do cartório do distribuidor, nos casos envolvendo outros tribunais. Já a distribuição de mandados de intimação ocorrerá por meio da Central de Mandados Compartilhada, com remessa automática à Central competente, conforme o CEP indicado no mandado, ou pela Central de Mandados Remota, nos termos do Comunicado Conjunto nº 417/25. A remessa e a baixa dos agravos em execução vinculados a processos em tramitação serão realizadas por meio de ferramenta de integração, independentemente do sistema utilizado no 2º Grau. Em relação aos expedientes do plantão judiciário, será necessária a verificação prévia do sistema em que tramita o processo de execução. O Comunicado Conjunto nº 401/26 detalha as orientações. Dúvidas e capacitação O material de capacitação está disponível na plataforma Moodle TJSP. Dúvidas de procedimentos devem ser repassadas ao gestor da unidade judicial que, quando necessário, reunirá as dúvidas para abertura de chamado único para a Secretaria da Primeira Instância, conforme instruções do comunicado. Confira o documento na íntegra com todas as orientações. Comunicação Social TJSP – BC (texto) / LF (arte)
Leia maisNovidades da versão eproc: ações programadas e melhorias na Carta AR e na certificação de mandados
Aprimoramento contínuo do sistema O eproc recebeu, neste domingo (24), uma nova atualização de versão, voltada ao aprimoramento da experiência de usuários internos e externos, em consonância com o compromisso institucional de evolução contínua do sistema. As mudanças contemplam novas automatizações, ajustes funcionais, correções de inconsistências e inclusão de recursos desenvolvidos a partir das demandas identificadas no uso cotidiano da plataforma. Acesse o arquivo completo com as novidades da versão 9.20. Confira alguns destaques. Preferências de Ações Programadas: criação de ações preferenciais com automatizações genéricas, ativadas de forma manual e programada pelo usuário nos atos judiciais, exigindo avaliação humana. Serão disponibilizadas na tela de consulta do processo, ao lado dos itens Minutar, Movimentar e Intimar. Cartas AR: as citações e intimações por Carta AR receberam melhorias na funcionalidade “Automatizar Tramitação Processual” (ATP), entre elas a criação de campo para indicação do tipo de ato e a possibilidade de citação ou intimação do réu que tenha advogado com inscrição suspensa na OAB. Já no painel inicial, foi adicionada a informação da quantidade de cartas que apresentaram erro durante a geração, conferindo mais rapidez no acompanhamento e resolução das ocorrências. Devolução de mandados sem cumprimento: na tela “Certificar Mandado”, foi criado o botão “Devolução sem cumprimento”, permitindo que oficias de Justiça realizem as devolutivas com esse status diretamente na certificação, sem precisar retornar à tela de gestão de mandados. A funcionalidade evitará a efetivação indevida da guia de diligência. Compartilhamento de Configurações: usuários internos ou perfis de um mesmo usuário poderão compartilhar configurações do sistema de forma facilitada, o que favorecerá a padronização da visualização de processos conforme as necessidades da unidade. Anonimização do CPF: para o público externo, uma das principais novidades é a implementação da máscara de anonimização nas siglas de usuários compostas pelo número do CPF, o que amplia a proteção dos dados pessoais, conforme legislação vigente. Confira mais detalhes sobre as novidades da versão – acesse aqui. Comunicação Social TJSP – RD (texto) / LF (arte)
Leia maisTJSP avança com implantação do SEEU, sistema da área de execução penal
Parceria com CNJ para migração O Tribunal de Justiça de São Paulo deu início, nesta segunda-feira (26), a uma nova etapa da execução penal paulista com a implantação, em larga escala, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atender às especificidades da matéria em todo o Brasil. Na última sexta-feira (22), integrantes do CNJ e do TJSP realizaram reunião de alinhamento final para a continuidade de implementação do sistema no estado. Participaram do encontro o presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; a corregedora-geral da Justiça de São Paulo, desembargadora Silvia Rocha; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em apoio ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Marcelo Gobbo Dalla Dea; e o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJSP, desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia. A implantação do SEEU integra o amplo processo de transformação digital em curso no Tribunal de Justiça paulista, que avança, nas demais competências jurisdicionais, com a implementação do sistema eproc e, na execução penal, com a adoção da plataforma nacional desenvolvida pelo CNJ. Em uma primeira fase, o sistema será utilizado para as novas guias de execução. A implementação ocorre de forma gradual e começou pela comarca de Bauru, considerada projeto-piloto da iniciativa. Uma segunda etapa está prevista para agosto. “O pontapé inicial foi em Bauru, já com um número significativo de processos cadastrados no SEEU. A experiência foi exitosa e seguiremos cumprindo esse importante desafio”, disse o coordenador do GMF/TJSP, desembargador Gilberto Leme. O Tribunal de São Paulo é responsável por cerca de 30% dos processos de execução penal do país. O desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea ressaltou a relevância da implantação e o trabalho conjunto desenvolvido pelas equipes técnicas e magistrados envolvidos. “O resultado é histórico não só para o CNJ e para o TJSP, mas para a cidadania. Quando instalamos o SEEU no maior tribunal do país, damos acesso, agilidade aos processos e atenção às pessoas privadas de liberdade.” O presidente do TJSP relembrou o processo de evolução da solução tecnológica, importante para a realidade do Estado, e enfatizou que a cautela na implementação foi necessária diante da dimensão do sistema prisional paulista, que tem mais de 230 mil pessoas encarceradas. Atualmente o SEEU tem integração com o sistema Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, aviso automático para os cartórios judiciais e possibilidade de assinatura em lote de processos pelos magistrados. “Há, sem dúvida nenhuma, a necessidade de um sistema único nacional de execução. A unificação sempre foi imperiosa e reconhecida pelo TJSP. O sistema evoluiu, São Paulo também se adaptou e agora vamos avançar com a implantação”, ressaltou o desembargador Francisco Loureiro. A corregedora Silvia Rocha também destacou a cooperação institucional para viabilizar o uso do SEEU no estado. “Sem a participação de todos isso não seria possível. São Paulo está aqui para colaborar com o CNJ e ajudar. O nosso desejo é que tudo corra da melhor maneira possível.” A adoção do SEEU está alinhada às diretrizes do Plano Pena Justa, especialmente no que se refere à padronização de fluxos, integração entre sistemas nacionais, aprimoramento da gestão da informação e desenvolvimento de soluções voltadas à efetividade e transparência da execução penal. O sistema foi concebido em modelo colaborativo, com participação ativa dos tribunais e do CNJ, permitindo o aperfeiçoamento contínuo da ferramenta a partir da experiência prática das unidades jurisdicionais. Nos próximos meses, com o apoio de equipes do CNJ, o Tribunal capacitará novos usuários em processo de implementação assistida. Em agosto, tem início o processo de migração dos 514 mil processos da área penal que já tramitam Estado. Em 2026 serão três rodadas: 1) varas com até 500 processos; 2) varas com até mil processos e 3) processos da 10ª Região Administrativa Judiciária – Sorocaba. A estimativa é de que até setembro de 2027 todos os processos e documentos estarão no SEEU. Também participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do DMF, Ricardo Alexandre Costa; as juízas assessoras da Presidência do TJSP Ana Rita de Figueiredo Nery, Paula Lopes Gomes (TI, Planejamento, Gestão, IA e Governança) e Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto (Assuntos de Segurança Pública); os juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça Alexandre Pereira da Silva e Luciana Netto Rigoni (Equipe de Correição Judicial Criminal); o coordenador da Área de Sistemas e Projetos do CNJ, Anderson Paradelas; o chefe da Seção de Acompanhamento Técnico do DMF/CNJ, Márcio Barrim; os secretários de Tecnologia da Informação (STI) e da Primeira Instância (SPI) do TJSP, respectivamente, Marco Antonio Lopes Samaan e Patricia Tiuman de Souza Carvalho; os diretores Hudson Carvalho de Camargo (Governança, Capacitação e Gestão de Carreiras), Roberto Mendes Portela (Sistemas Judiciais), Fernanda Menezes de Souza (Administração e Governança) e Simone Ribeiro de Souza Cruz (Diretoria Estadual de Execuções Criminais – DEEX); os servidores do TJSP Telma Tiemi Ito, Francine Karin da Silva Hartkoff, Erica Dias Batistela, Artur Romero Anicio Camargo, Igor Tavares Mares e Adriano de Sousa Leal; e os servidores do CNJ Rafael Marconi (Núcleo de Inovação e Tecnologia) e Thais Passos (Grupo Gerencial Estratégico). * Com informações do CNJ
Leia maisImplantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU em todo Estado de São Paulo
SPI – Secretaria de Primeira Instância COMUNICADO CONJUNTO Nº 401/2026 (CPA nº 2025/00058680) A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a Resolução CNJ nº 280/2019, a Portaria Conjunta nº 78/2024, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira e Segunda Instâncias que atuam na Área Criminal e Execução Criminal, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Procuradoria Geral do Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Secretaria da Administração Penitenciária, à Secretaria de Segurança Pública e ao público em geral, a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU em todo Estado de São Paulo, nos termos a seguir:
Leia maisDeclaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza exercício 2026, ano-calendário 2025.
COMUNICADO SGP Nº 38/2026 Assunto: Apresentação de declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza exercício 2026, ano-calendário 2025. A Secretaria de Gestão de Pessoas, nos termos da Resolução nº 865/2022, COMUNICA aos(as) servidores(as) ativos que deve ser enviada até dia 31/07/2026 a declaração completa de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal referente ao exercício de 2026, ano calendário 2025 (artigo 1º da Resolução nº 865/2022). 1) Deve ser utilizado arquivo em formato PDF com até 5MB, enviado exclusivamente através do Sistema GED – Solicitações (Solicitações – Minhas Solicitações – Declaração de Bens – Entrega) com especial atenção no preenchimento do respectivo exercício (2026), a fim de não manter pendência no sistema; 2) No momento da inserção, é obrigatória a atualização dos dados cadastrais e de contato; 3) Em caso de admissão/nomeação, aposentadoria, exoneração ou dispensa (artigo 2º e 3º da Resolução nº 865/2022), deverá ser enviada declaração de bens e valores atualizada até a data do evento, podendo ser de próprio punho, em complementação à última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada na Secretaria Especial da Receita Federal, escolhendo a opção correspondente no sistema GED-Solicitações (Nomeação/Designação ou Aposentadoria ou Exoneração/Cessação). COMUNICADO SGP Nº 38/2026
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