Notícias

Cronograma de alterações no sistema para fracionamento do gozo de férias, pagamento integral do terço constitucional e antecipação do 13º salário

Indisponibilidade de sistemas SAJ neste final de semana

Saiba como será o atendimento do plantão judiciário O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (16 e 17/5) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado (16) e encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (18).   Plantão Judiciário em regime de contingência  O TJSP editou comunicados com os procedimentos de atendimento do plantão judiciário, que ocorre das 9 às 13 horas. Os pedidos, tratativas e comunicações, internas e externas, serão exclusivamente pelos e-mails institucionais das equipes e o trabalho interno usará grupos no aplicativo Teams para contato e divisão das tarefas. O TJSP disponibiliza antecipadamente todo o material de orientação, como e-mails de contato das unidades, manual para assinatura em PDF etc. Confira os comunicados.   1º Grau  O  Comunicado Conjunto nº 384/26 informa que os plantões seguirão o formato atualmente adotado em cada Circunscrição Judiciária: – Comarca da Capital a) Plantão Cível e Infância e Juventude de forma remota; b) Plantão Criminal de forma presencial. – Comarcas do Interior: de forma remota, conforme relação para consulta disponível neste link. Na Capital, as demandas deverão ser enviadas para os seguintes endereços eletrônicos: 00cj_plantaociv@tjsp.jus.br (plantão cível), 00cj_plantaocri@tjsp.jus.br (plantão criminal) e 00cj_plantaoinf@tjsp.jus.br (plantão infância e juventude). No Interior, a lista de e-mails dos responsáveis pelos plantões está disponível na página www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/PlantaoJudiciario/PrimeiraInstancia. Também estarão indisponíveis a integração de sistemas com a Polícia Civil e as intimações eletrônicas via portal e-SAJ do Ministério Público e da Defensoria Pública. Confira a íntegra do Comunicado Conjunto nº 384/26 para mais informações.   2º Grau  O Comunicado nº 136/26 informa que, nos dias de manutenção, o Plantão Judiciário no 2º Grau funcionará em regime de contingência, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 956/25. Será admitido, das 9 às 12 horas, o envio de pedidos (em formato PDF) para o e-mail plantao2instancia@tjsp.jus.br. Esse endereço também será utilizado como meio de comunicação, tanto para contatos internos como órgãos externos (advogados, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias Civil e Militar).   Para mais informações, confira a íntegra do Comunicado nº 136/26.   Comunicação Social TJSP – AA (texto) / MS (arte)

COMUNICADO SOF N.º 03/2026 – transição para as regras de ressarcimento estabelecidas pelo Provimento CG nº 03/2026

SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças COMUNICADO SOF N.º 03/2026 A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face da edição do Provimento CG n.º 03/2026, publicado no DEJESP de 16/03/2026, que alterou o §3º, do artigo 1049, da Subseção III – Do regime facultativo dos mandados das Fazendas, COMUNICA que, a partir de 01/05/2026, o ente fazendário que optar pelo regime facultativo deverá recolher o valor das diligências para o Oficiais de Justiça (mandados pagos) em duas parcelas, quais sejam, 95% do valor total diretamente para o Oficial de Justiça que deu cumprimento à diligência e 5% ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça – FEDTJ, a ser recolhido por meio da guia FEDTJ, disponível na página https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp, utilizando-se o código 450-2 – Despesas Adm. – regime facultativo – mandados das Fazendas Munic. – Prov. CG-27/2023 – Art. 1049, §3º.   Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo     COMUNICADO CG Nº 385/2026 (CPA nº 2026/30107)   A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Oficiais de Justiça, Chefes das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados ou, onde não houver, responsável da unidade que utiliza o módulo “Central de Mandados” no sistema do Ofício de Justiça e ao público em geral, o que segue:   A partir de 01 de maio 2026 passaram a vigorar as novas regras estabelecidas pelo Provimento CG nº 03/2026 que dizem respeito ao ressarcimento das diligências.   O ressarcimento do mandado é apurado e lançado no mapa do mês em que ocorreu o cumprimento. Desse modo, os mandados cumpridos até 30 de abril de 2026 deverão ser ressarcidos de acordo com as regras vigentes na data de seu cumprimento, ainda que o envio do respectivo mapa ocorra em maio. 2.1.O ressarcimento dos mandados cumpridos a partir de 01 de maio de 2026 deverá observar as alterações normativas promovidas pelo Provimento CG nº 03/2026. O Provimento CG nº 03/2026 não alterou a lógica operacional da Controladoria Digital de Mandados (CDM), de modo que devem ser observadas as regras do Comunicado Conjunto nº 797/2025, em especial o item 5.   Em razão das alterações promovidas nos artigos 1.052 e 1.053 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (NSCGJ), caso verificada eventual divergência entre a quantidade de cotas informadas para ressarcimento adicional no respectivo mapa e o regramento aplicável ao caso, deverá ser procedida a retificação. Para tanto, sugere-se a inserção da observação “Inobservância do regramento vigente” ou similar no campo “Justificativa da Retificação” na CDM.   Os sistemas SMG e SGF serão devidamente ajustados em cumprimento ao art. 1.040, parágrafos 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (NSCGJ).   Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo

Câmara aprova urgência de projeto que permite o porte de arma para oficiais de Justiça

O texto agora pode ser votado diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões   A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 6, a urgência para um projeto que permite o porte de arma para oficiais de Justiça e fiscais agropecuários. Com a urgência, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões. O projeto, de autoria da ex-deputada Edna Macedo (Republicanos), entende que os oficiais de Justiça “também se defrontam com situações de perigo que ameaçam cumprimento de sua atividade funcional, assim causando sérios prejuízos à eficiência do Poder Público na prestação à sociedade dos serviços que lhe são inerentes”. O texto altera o Estatuto do Desarmamento, liberando o porte de arma para “integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos, as guardas portuárias e os oficiais de justiça”.   Carta Capital 

Câmara analisa concessão de porte de arma para Oficiais de Justiça

  Projeto que tramita desde 2005 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei (PL) que pretende autorizar o porte de arma de fogo para oficiais de justiça. De autoria da deputada federal Edna Macedo (PTB-SP), o PL nº 5415/05 tramita há duas décadas e teve sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 28 de março de 2006. A matéria foi incluída nas pautas a serem votadas no Plenário pela Mesa Diretora na última quinta-feira (28). O texto altera a redação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que regulamenta a posse de armas para agentes penais e guardas portuários, para incluir os agentes no rol de profissionais autorizados.   Texto : Verônica Serpa  

Veja horários de atendimento ao público por equipe da inspeção ordinária do CNJ

Trabalhos ocorrem até 8/5 A Corregedoria Nacional de Justiça estará no Tribunal de Justiça de São Paulo, entre os dias 4 e 8 de maio, para realização de inspeção ordinária, de acordo com a Portaria CNJ nº 21/26, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp). Durante os trabalhos, realizados das 9 às 17 horas, as atividades forenses e prazos processuais correrão normalmente. A equipe de apoio da inspeção estará à disposição para atendimentos ao público interno e externo (magistrados, servidores, associações, sindicatos, advogados, cidadãos, entre outros), no Palácio da Justiça (sala 419), das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30, exceto no último dia (8), quando ocorrerão apenas no turno da manhã. Na inspeção ordinária, equipe da Corregedoria Nacional de Justiça vistoria setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição dos tribunais de justiça brasileiros, bem como as serventias extrajudiciais. Saiba mais.   Comunicação Social TJSP – BC (texto) / MS (arte)

COMUNICADO CONJUNTO N° 361/2026 – Diretriz institucional de estímulo à solução consensual dos conflitos

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça COMUNICAM ao Senhores Magistrados, Chefes das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, Oficiais de Justiça, e ao público em geral que: Diante do disposto no inciso VI do art. 154 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao Oficial de Justiça certificar, no mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada por quaisquer das partes, por ocasião da prática de ato de comunicação que lhe competir, e ainda, a diretriz institucional de estímulo à solução consensual dos conflitos, sempre que possível, DETERMINA-SE: Aos Oficiais de Justiça a estrita observância do referido dispositivo legal, devendo, no cumprimento dos mandados, apresentar às partes, de forma clara e objetiva, a possibilidade de autocomposição, bem como colher e certificar, se houver, proposta de acordo formulada pela parte destinatária, nos termos da Recomendação nº 167/2026 do Conselho Nacional da Justiça. Para esse fim, disponibilizamos sugestões de modelos de certidão com e sem proposta de autocomposição, nos termos do art. 154, inciso VI, do CPC, a ser utilizado pelos(as) Senhores(as) Oficiais de Justiça. (Anexo I). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria – “Práticas Cartorárias e Distribuidores – 1ª Instância”>oferta “Central de Mandados”. Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo  

Veja horários de atendimento ao público por equipe da inspeção ordinária do CNJ

Trabalhos ocorrem entre 4 e 8/5 A Corregedoria Nacional de Justiça estará no Tribunal de Justiça de São Paulo, entre os dias 4 e 8 de maio, para realização de inspeção ordinária, de acordo com a Portaria CNJ nº 21/26, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp). Durante os trabalhos, realizados das 9 às 17 horas, as atividades forenses e prazos processuais correrão normalmente. A equipe de apoio da inspeção estará à disposição para atendimentos ao público interno e externo (magistrados, servidores, associações, sindicatos, advogados, cidadãos, entre outros), no Palácio da Justiça (sala 419), das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30, exceto no último dia (8), quando ocorrerão apenas no turno da manhã. Na inspeção ordinária, equipe da Corregedoria Nacional de Justiça vistoria setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição dos tribunais de justiça brasileiros, bem como as serventias extrajudiciais. Saiba mais.   Fonte: Comunicação Social TJSP – BC (texto) / MS (arte)

TJSP receberá inspeção ordinária do CNJ entre 4 e 8 de maio

Atividades forenses e prazos processuais correrão normalmente A Corregedoria Nacional de Justiça estará no Tribunal de Justiça de São Paulo, entre os dias 4 e 8 de maio, para realização de inspeção ordinária, de acordo com a Portaria CNJ nº 21/26, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp). Durante os trabalhos, que serão realizados das 9 às 17 horas, as atividades forenses e prazos processuais correrão normalmente. Já os atendimentos ao público interno e externo ocorrerão das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30, exceto no último dia (8), quando ocorrerão apenas no turno da manhã. Na inspeção ordinária, equipe da Corregedoria Nacional de Justiça vistoria setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição dos tribunais de justiça brasileiros, bem como as serventias extrajudiciais. Saiba mais. Comunicação Social TJSP – BC (texto) / MS (arte)

A luta histórica pela negociação coletiva ganha voz em Brasília

Servidores públicos e lideranças sindicais se mobilizam na capital federal e asseguram assinatura de Projeto de Lei que regulamenta a Convenção 151 da OIT. CSPB desempenhou papel estratégico na vitória de ontem   Nesta quarta-feira, 15 de abril de 2026, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB marcou presença estratégica na Grande Marcha da Classe Trabalhadora, em Brasília (DF). O evento, que reuniu as principais centrais e entidades sindicais dos setores público e privado, culminou na entrega da Pauta da Classe Trabalhadora 2026-2030 às autoridades políticas do país. O documento, fruto da CONCLAT 2026, estabelece 68 reivindicações fundamentais para o desenvolvimento nacional com justiça social. Na mesma data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Projeto de Lei que assegura o direito à negociação coletiva aos trabalhadores do setor público. Detalhes da luta que antecedeu o importante passo para a regulamentação da negociação coletiva aos trabalhadores do setor público Do alto do carro de som, viabilizado com o apoio do Sindireta-DF, dirigentes da CSPB reforçaram que, entre as dezenas de propostas, a prioridade para a entidade é a regulamentação do direito à negociação coletiva no setor público, prevista no item 10 do documento. Esta é uma demanda histórica que busca tirar do papel a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo o pleno exercício da atividade sindical e condições dignas de trabalho para quem move o Estado brasileiro. A mobilização, transmitida ao vivo pela CSPB TV, deu visibilidade ao clamor de lideranças que há décadas lutam pelo reconhecimento pleno dos direitos dos servidores. João Domingos Gomes dos Santos (Presidente da CSPB): Ressaltou a urgência de uma decisão política. “Estamos na expectativa de que o presidente Lula encaminhe projeto que regulamenta o direito à negociação coletiva aos trabalhadores do setor público. Há 48 anos o Brasil homologou a Convenção 151 da OIT e esse direito basilar permanece pendente. Que este governo interrompa hoje essa inexplicável negligência.”   Lineu Mazano (Vice-presidente da CSPB): Destacou o papel social da categoria. “Quem faz esse país é a classe trabalhadora e quem atende a classe trabalhadora é o servidor público. Precisamos avançar!” Carlos Alessander “Carlão” (Diretor de Imprensa): Conectou a luta dos servidores a pautas gerais da sociedade. “Estamos aqui na defesa de pautas civilizatórias, animados com a expectativa pelo fim da escala 6X1, políticas de enfrentamento ao feminicídio e a regulamentação da negociação coletiva.”   Ibrahim Yusef (Diretor de Finanças): Relembrou a resistência da entidade. “A CSPB sempre seguiu ativa para impedir a destruição de direitos por meio de reformas administrativas (PECs 32 e 38). Agora seguimos firmes para assegurar nossa maior bandeira: a regulamentação da Convenção 151.” Luiz Gonzaga de Negreiros (Secretário Executivo do SICOSERV): Destacou a força da luta coletiva. “A CSPB mais uma vez se soma ao conjunto do movimento sindical brasileiro para garantir mais direitos e dignidade à classe trabalhadora. Nossa entidade permanece fiel aos seus princípios e, se Deus quiser, teremos boas novidades em breve.”   Um olhar sobre a pauta 2026-2030 O documento entregue às autoridades está dividido em dois grandes blocos: prioridades imediatas para 2026 e uma agenda propositiva para o quadriênio 2027-2030. Além da negociação coletiva para o setor público, outros pontos de destaque:   – Redução da jornada de trabalho: Fim da escala 6×1 e jornada de 40 horas sem redução salarial. – Valorização do salário mínimo: Meta de atingir 60% do salário médio do mercado até 2030. – Combate ao feminicídio: Inclusão do tema em negociações coletivas e ratificação da Convenção 190 da OIT. – Regulamentação de Plataformas: Garantia de direitos a trabalhadores de aplicativos. – Revisão de Reformas: Revogação de medidas que fragilizaram a previdência e os direitos trabalhistas. A participação da CSPB na Grande Marcha reafirma o compromisso da entidade com um projeto de nação onde o serviço público seja valorizado como pilar da democracia e do bem-estar social. A assinatura do Projeto de Lei que regulamenta a Convenção 151, é mais uma prova de que lutar vale a pena e lutaremos sempre!   Clique AQUI e acesse mais fotos da Grande Marcha da Classe Trabalhadora e a participação da CSPB Secom/CSPB