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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), atualiza os valores a título de Auxílio Creche- Escola a Filho com Deficiência
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), atualiza os valores a título de Auxílio Creche- Escola a Filho com Deficiência O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico, a Portaria nº 10.582/2025, que amplia os valores pagos a título de Auxílio Creche-Escola e Auxílio a Filho com Deficiência, previstos no Programa Creche-Escola. Com a nova regulamentação, o valor do Auxílio Creche-Escola passa a ser de R$ 805,00 mensais, enquanto o Auxílio a Filho com Deficiência sobe para R$ 1.207,50 por mês. Confira abaixo a Portaria nº 10.582/2025 na íntegra TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPr – Secretaria da Presidência PORTARIA Nº 10.582/2025 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do Auxílio Creche-Escola e Auxílio a Filho com Deficiência previstos no Programa Creche-Escola; CONSIDERANDO o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor pago a título de Auxílio a Filho com Deficiência, previsto no artigo 9º, § 1º, da Portaria nº 10.297/2023 com redação dada pela Portaria nº 10.428/2024; CONSIDERANDO o resultado dos estudos de impacto orçamentário e disponibilidade financeira; RESOLVE: Art. 1º – O Auxílio Creche-Escola passa a ter o valor mensal de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) e o Auxílio a Filho com Deficiência de R$ 1.207,50 (um mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos). Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 22 de abril de 2025. a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diário da Justiça Eletrônico
Leia maisO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anuncia reposição salarial de 5% e majoração em auxílios para servidores
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anuncia reposição salarial de 5% e majoração em auxílios para servidores Segundo o Comunicado Nº 35/2025 – SGP, a reposição inflacionária será aplicada a partir de 1º de março de 2025, através da majoração do percentual de cálculo da Gratificação Judiciária. A decisão foi tomada “ad referendum” do Órgão Especial, o que significa que ainda precisa ser formalmente ratificada pelo colegiado. A medida, concede 5% de aumento sobre os vencimentos iniciais, e aumento nos valores dos auxílios-alimentação, creche, filho com deficiência, indenização de férias e licença prêmio. Confira abaixo o reajuste TJ SP: Reajuste de 5% nos vencimentos iniciais (via Gratificação Judiciária), a partir de 1º de março de 2025; – Auxílio-alimentação aumentará de R$ 65,00 para R$ 80,00 diários (a partir de 1º de abril); – Auxílio-creche e auxílio a filho com deficiência terão 15% de reajuste (valores sobem para R$805,00 e R$1207,50, respectivamente); – Indenização de férias e licença-prêmio com pagamento mensal de 10 dias de férias ou 15 dias de licença-prêmio, além de 10 dias de compensação (crédito em maio); COMUNICADO Nº 35/2025 – SGP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, COMUNICA a todos(as) os(as) servidores(as) que: Será concedido, “ad referendum” do Órgão Especial, reajuste de 5% sobre os vencimentos iniciais por meio da majoração do percentual de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça, a partir de 01 de março de 2025. O auxílio-alimentação diário passará dos atuais R$ 65,00 para R$ 80,00 a partir de 01 de abril de 2025. O auxílio-creche escola e o auxílio a filho com deficiência terão um reajuste de 15%, passando o auxílio-creche de R$ 700,00 para R$ 805,00 e o auxílio a filho com deficiência de R$ 1.050,00 para R$ 1.207,50, a partir de 01 de abril de 2025. A partir da folha de pagamento de abril/25, crédito em maio/25, o pagamento mensal de indenização ocorrerá no patamar de 10 (dez) dias de férias ou 15 (quinze) dias de licença-prêmio, com prioridade à licença-prêmio. A indenização de dias de compensação ocorrerá no patamar de 10 (dez) dias por mês, independentemente do limite de dias de férias e licença-prêmio. Ou seja, havendo saldo e após o processamento do indeferimento do gozo o servidor poderá receber 10 dias de indenização de férias (ou 15 dias de indenização de licença-prêmio) e mais 10 dias de indenização de dias de compensação no mesmo mês. Os pedidos de indenização protocolados até o dia 15 de cada mês serão incluídos na folha de pagamento do mês corrente, com crédito no mês subsequente. Será concedido reajuste nos vencimentos iniciais dos cargos de Assistente Social e Psicólogo Judiciário correspondente a 20% da diferença para os vencimentos iniciais do cargo de Enfermeiro Judiciário, por meio de majoração da gratificação judiciária, a partir de 01 de maio de 2025. Eventuais alterações serão oportunamente comunicadas, e isso se necessária a reavaliação da situação orçamentária deste Tribunal de Justiça. FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA Presidente do Tribunal de Justiça
Leia maisCâmara aprova pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça
Projeto também amplia medidas de proteção para essas categorias; texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada à sanção presidencial. Nesta terça-feira (8), os deputados aprovaram em Plenário três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes. O texto que irá à sanção é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 4015/23, do ex-deputado Roman (PR). Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a Câmara faz justiça com categorias importantes que ajudam na atuação do Judiciário como um todo. “Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, afirmou. Mobilização O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que essas categorias se mobilizaram para a aprovação do texto. “Quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem justiça”, disse. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que houve consenso nessa proposta. “São todas atividades de risco”, informou. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, disse que não seria justo contemplar apenas duas categorias com as garantias. “A luta incessante dessas categorias é o que permitiu a aprovação da matéria”, declarou. Aumento de pena No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados. Já a lesão dolosa terá aumento de pena de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações. O texto também considera hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas. Segundo o Código Penal, são consideradas lesões de natureza gravíssima aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto. Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado. Medidas de proteção As emendas aprovadas incluem, junto com membros do Ministério Público e da magistratura, as atividades dos defensores públicos entre aquelas consideradas de risco permanente, independentemente de a área de atuação ser penal ou extrapenal. A garantia de confidencialidade de suas informações cadastrais e de dados pessoais e de familiares indicados pelos magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça passa a ser uma diretriz da política de proteção, juntamente com garantia de escolta e de aparatos de segurança disponíveis que possam ajudar em sua proteção. A proteção especial deverá ser solicitada à polícia judiciária por meio de requerimento instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes. O processo sobre esse pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, devendo as primeiras providências serem adotadas de imediato. Segundo o projeto aprovado, os membros da AGU e das procuradorias estaduais não contarão com essas medidas de proteção, pois as emendas não contemplaram essas categorias. Crime organizado Uma parte das mudanças previstas no projeto ocorrerá na lei que disciplinou os procedimentos de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas (Lei 12.694/12). Essa lei já trata de medidas de proteção pessoal para juízes ou membros do Ministério Público diante de situação de risco. Assim, para esses dois grupos de servidores públicos, o projeto aprovado cita medidas a serem aplicadas de forma isolada ou conjunta, como reforço de segurança orgânica, escolta total ou parcial, colete a prova de balas, veículo blindado e trabalho remoto. Outra medida possível é a remoção provisória a pedido do servidor com pagamento de mudança, transporte e garantia de vaga em instituições públicas de ensino para filhos e dependentes. Nesta remoção, a emenda dos senadores aprovada inclui os defensores públicos e o oficial de Justiça ao lado de magistrados e do Ministério Público, que já constavam da versão aprovada pela Câmara em 2023. Esses quatro grupos poderão ainda recorrer ao superior hierárquico no caso de negativa de adoção de proteção pela própria polícia judiciária ou por outras forças policiais. Se a negativa de proteção vier de órgãos de segurança institucional, ela será submetida à análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Proteção de dados Na Lei Geral de Proteção de Dados, o texto aprovado prevê que, no tratamento de dados pessoais de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público, de oficial de Justiça ou de defensor público, sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições. Qualquer vazamento ou acesso não autorizado desses dados que possa representar risco à integridade de seu titular será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá adotar, em caráter de urgência, medidas cabíveis para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. Essa lei estipula ainda multas diárias ou simples pelo descumprimento das suas regras. O PL 4015/23 determina o cálculo em dobro dessas multas quando se tratar de dados pessoais desse grupo de autoridades. Agência Câmara de Notícias
Leia maisNo Dia Nacional do Oficial de Justiça, profissional com 30 anos de carreira relata desafios: ‘Cumprimos liminares para salvar vidas, faça sol ou chuva’
Nesta terça-feira (25), Dia Nacional do Oficial de Justiça, a data homenageia profissionais que levam as decisões judiciais para além dos gabinetes, garantindo que a Justiça se cumpra nas ruas, bairros, comunidades e até em zonas rurais. Em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, Élia Maria dos Santos é uma dessas profissionais. Com 30 anos de carreira, ela é uma das pioneiras no cargo na cidade e coleciona várias histórias. “Há 30 anos exerço a função de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Comarca de Divinópolis, com muito orgulho”, afirma ela, que diz já ter passado por tantas situações que “daria até para escrever um livro”. Segundo Élia, a profissão não tem rotina. Cada dia é um novo desafio. “Quando saio para trabalhar, não existe rotina, não sabemos o que vamos encontrar nas casas das pessoas. São muitas histórias vivenciadas”, relatou. Em três décadas de experiência, ela diz que já sentiu medo, raiva e angústia em algumas situações, mas nenhuma emoção supera o orgulho de exercer uma profissão em que também se torna ouvinte e conselheira. “A parte a ser intimada quase sempre quer expor os fatos, contar um pouco da vida. E não podemos deixar de cumprir nenhuma ordem, mesmo que doa o coração. Então sempre faço questão de parar para ouvir na medida do possível”. “A parte a ser intimada quase sempre quer expor os fatos, contar um pouco da vida. E não podemos deixar de cumprir nenhuma ordem, mesmo que doa o coração. Então sempre faço questão de parar para ouvir na medida do possível”. Em situações delicadas, como internações hospitalares, ordens de busca e apreensão ou prisão por pensão alimentícia, o trabalho exige calma, empatia e coragem. “Quando vidas estão envolvidas, exercemos nossas atribuições com muita responsabilidade, e eu sempre faço o exercício de humanidade de me colocar no lugar das pessoas”, contou. No início da carreira, a falta de tecnologia tornava o trabalho muito mais difícil. “Não existia GPS, computador, internet. As dificuldades de encontrar os endereços eram enormes. Já passamos quase que um dia inteiro para cumprir apenas uma intimação, mas isso ficou no passado, porque os avanços são reais. O que não muda a distância que percorremos, a natureza climática e a dificuldade em localizar endereços, principalmente na zona rural, há ainda uma certa dificuldade, mas nada se compara ao que passávamos há 20, 30 anos”. Risco como parte da profissão Élia ressalta que o risco faz parte da profissão e desconhece algum colega oficial de justiça que nunca vivenciou uma situação perigosa. “Enfrentamos xingamentos que podem chegar a agressões físicas. Muitas vezes, saímos sozinhos ou com outro colega, a lugares perigosos e desertos, enfrentando todo tipo de situação, o que nos torna vulneráveis e muito expostos”. “Cumprimos liminares para salvar vidas, faça sol, chuva ou na madrugada, enfrentando cães, vacas, levando os mandados como se fossem para um parente nosso”, contou. Casos que marcaram Com três décadas de atuação, muitas histórias ficaram na memória, como a do homem que ela intimou para uma audiência de separação judicial. “Foi muito engraçado. Ele vestiu um terno, participou da audiência e, depois que acabou, foi para sua casa, soltou foguetes, pombos e distribuiu bombons para quem passava na rua”, lembrou. Outro caso envolveu a prisão de um homem por não pagar pensão alimentícia, com um desfecho surpreendente. “Efetuei a prisão civil de um homem por falta de pagamento de pensão alimentícia. Depois, encontrei com sua sobrinha e ela me contou que, após a prisão, a família pagou a pensão, ele foi solto e nunca mais atrasou o pagamento. Virou evangélico e me agradeceu por tê-lo prendido naquela ocasião”. “São inúmeros casos. Temos consciência que nos desdobramos em prol de um resultado célere e justo, para que a Justiça seja feita. Os atos a nós delegados são os que movimentam a Justiça, como uma verdadeira engrenagem e isso me orgulha profundamente”, finalizou Élia. G1
Leia mais25 de Março: Dia Nacional do Oficial de Justiça
No dia 25 de março, celebramos o Dia Nacional do Oficial de Justiça, uma data estabelecida pela Lei nº 13.157/2015, destinada a reconhecer e honrar esses guardiões incansáveis da justiça, profissionais que atuam no Poder Judiciário e são responsáveis por realizar pessoalmente, por meio de diligências, as determinações constantes dos processos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça presta homenagem a todos os Oficiais de Justiça, aquelas e aqueles que são porta-vozes das decisões judiciais, servindo como o braço estendido – “Longa Manus” – da lei e da Justiça, cujo trabalho é essencial para o cumprimento da jurisdição. garantindo a efetividade das decisões judiciais e promovendo a concretização dos direitos fundamentais em todo o território nacional. LEI Nº 13.157, DE 4 DE AGOSTO DE 2015. Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Sindojus- SP
Leia maisJustiça decreta prisão preventiva de PM que agrediu oficial
Justiça decreta prisão preventiva de PM que agrediu oficial Policial deu um soco e uma cabeçada na servidora após ela entregar uma intimação ao agente A Justiça Militar de Minas Gerais determinou nesta segunda-feira (10) a prisão preventiva do policial militar acusado de agredir a oficial de Justiça Maria Sueli Sobrinho no último sábado (8), no município de Ibirité (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O agressor é acusado pelo Ministério Público (MP) de lesão corporal qualificada, pelo fato do crime ter sido contra uma mulher. A pena pode variar de um a quatro anos de prisão. O policial também responderá por atribuição de identidade falsa, oposição à execução de ato legal e desacato, todas previstas no Código Penal, além de quatro crimes militares. De acordo com a promotora de Justiça Maria Constância Alvim, que atuou no caso no fim de semana, a ocorrência não pode ser tratada como uma agressão corriqueira. “O episódio foi muito marcante para a comarca de Ibirité por se tratar de uma servidora muito séria e respeitada, que teve sua autoridade questionada como servidora pública no dia internacional da mulher”, disse a promotora “Para além da gravidade das agressões, o caso chamou a atenção da sociedade civil pelo fato de ter ocorrido no Dia Internacional da Mulher”, disse o Ministério Público. As promotorias de Justiça de Ibirité publicaram nota de repúdio e solidariedade. Sobre o caso A oficial de Justiça Maria Sueli Sobrinho foi agredida por um policial militar enquanto cumpria um mandado judicial na cidade de Ibirité, cidade da Grande Belo Horizonte, em Minas Gerais, no último sábado (10). De acordo com o boletim de ocorrência, a oficial foi até uma casa no bairro de Novo Horizonte para entregar uma intimação judicial ao policial. Ao chegar na casa um homem se identificou como sendo o agente e começou a ler o documento. Na sequência, um outro homem que estava dentro de um carro foi chamado e a oficial constatou que esse era de fato o policial intimado. A oficial questionou o motivo de um outro homem, que não era o agente intimado, ter aberto e lido o documento. Neste momento, o militar iniciou uma série de ofensas e intimidações contra a oficial de Justiça. A servidora foi agredida com uma cabeçada e um soco no rosto. A vítima chegou a cair no chão com o rosto ensanguentado e com nariz e olhos machucados. Fonte CNN
Leia maisTJSP capacita magistrados e servidores para primeira fase de implantação do eproc
É tempo de eproc no Tribunal de Justiça de São Paulo: começou, na última semana, a capacitação para a mudança digital no Judiciário paulista, cuja implementação ocorre a partir de 31 de março, na competência do Juizado Especial Cível (JEC), Colégio Recursal (turmas cíveis) e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), inicialmente nos Foros Regionais do Butantã e Tatuapé. Na segunda-feira (17), cerca de 30 servidores destas duas unidades iniciaram o curso básico de eproc para cartório e gabinete. Na terça (18), foi a vez de mais de 700 magistrados começarem a capacitação. Coordenada pelos juízes assessores da Presidência na área de Tecnologia da Informação, Planejamento e Gestão, Felipe Albertini Nani Viaro, Henrique Dada Paiva e Cristiano de Castro Jarreta Coelho, a primeira turma de magistrados engloba todos os juízes que atuam nas competências do JEC, Colégio Recursal e Cejusc no estado, bem como substitutos e auxiliares. O curso é promovido em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e se estende até quinta-feira (27), totalizando sete encontros ao vivo, com conteúdos apresentados pelos juízes André Luís de Aguiar Tesheiner e Diego Viegas Sato Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), além de uma aula conduzida pelos próprios magistrados coordenadores do curso e outra pelo servidor Willian Bernardes da Silva Souza, do TJRS. Entre os temas abordados nas aulas estão a visão geral sobre o sistema, configurações básicas, conceitos de localizadores, elaboração de minutas, ações preferenciais, pesquisa de processos, procedimentos para sessões de julgamento e aspectos da Central de Mandados, das custas e do cumprimento de sentença. Para o juiz Luis Guilherme Pião, da 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto, o primeiro contato com o sistema foi positivo. “As funcionalidades do eproc são inúmeras e estamos nos familiarizando com essas mudanças na capacitação. Em um primeiro momento pode parecer intimidador, haja vista a quantidade de inovações, mas já se vê que o sistema propiciará muito mais aproveitamento e rendimento no trabalho”, afirmou o magistrado, destacando, em especial, o fato de o eproc proporcionar um andamento vertical do processo, que não mais tramitará aguardando providências periféricas. “A partir do devido agendamento prévio, o feito seguirá de forma ágil em direção a andamentos que efetivamente demandem conteúdo decisório”, frisou. A capacitação dos servidores é realizada pelo Portal de Educação Corporativa (plataforma Moodle), com aulas assíncronas que podem ser acessadas até 14 de março. Diferentemente da capacitação de magistrados, que ocorre em turma única para todos aqueles que fazem parte das competências iniciais de implementação, o treinamento para os funcionários acontece de forma escalonada nas unidades espalhadas pelo estado, de acordo com o cronograma de implantação divulgado neste mês (veja aqui). As convocações serão publicadas oportunamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Mais que um novo sistema, a chegada do eproc ao Judiciário nos próximos meses e anos representará uma mudança de paradigma. Nas palavras do presidente Fernando Antonio Torres Garcia, que prestigiou a primeira aula da capacitação para magistrados, “trata-se de uma nova filosofia de trabalho, que nos tirará do mero processo digitalizado para que nos tornemos um Tribunal verdadeiramente digital”. O magistrado reiterou, ainda, a importância da capacitação e garantiu que todas as dúvidas serão esclarecidas para que o sistema seja um sucesso. Desde que anunciou sua adesão ao sistema, em julho do ano passado, o TJSP passou a integrar uma comunidade de 14 tribunais que já utilizam ou estão em fase de implementação do eproc e que, juntos, concentram cerca de 60% dos processos em tramitação no país. N.R.: Texto originalmente publicado no DJE de 26/2/25 Fonte : Comunicação Social TJSP
Leia maisTJ SP: Fundação Vunesp divulga as notas de corte do concurso TJ SP
As notas de corte do concurso TJ SP, para o cargo de oficial de justiça, já foram divulgadas. Elas serão utilizados como referência para a classificação dos candidatos aprovados. A responsável pela publicação dos dados foi a Fundação Vunesp, organizadora da seleção. As notas foram separadas de acordo com os diferentes grupos de concorrência. Lista geral: 7,9 Lista negros: 6,2 Lista especial: 6,3 Lista indígena: 6,3 De acordo com a banca, as notas de corte definitivas serão divulgadas após a classificação final do concurso, já que ainda ocorrerão as perícias médicas e/ou procedimentos de heteroidentificação. Para ser aprovado, o candidato precisa ter acertado, pelo menos, 50% das questões em cada bloco, além de alcançar uma nota mínima de cinco pontos na soma total dos três blocos. O que é a nota de corte do TJ SP? A nota de corte em um concurso público é a pontuação mínima necessária para que um candidato avance para a próxima fase ou seja classificado dentro do número de vagas disponíveis. Ela é determinada com base nas notas dos candidatos e na quantidade de vagas, sendo geralmente ajustada de acordo com o desempenho geral dos participantes. Veja como foram as provas do concurso TJ SP As provas objetivas do concurso TJ SP foram aplicadas no dia 15 de dezembro, com os gabaritos sendo divulgados dois dias após. Os candidatos responderam a 100 questões de múltipla escolha, que foram distribuídas por três blocos, sendo eles: Bloco 1: Língua Portuguesa; Bloco 2: Conhecimentos Específicos; e Bloco 3: Conhecimentos Gerais. As áreas de conhecimento exigidas incluíram: Língua Portuguesa; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Processual Civil; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Civil; Legislação Especial; Atualidades; e Matemática. Conforme o edital, o terceiro bloco era exclusivamente classificatório, enquanto os dois primeiros tinham caráter eliminatório. Essa foi a única etapa do concurso TJ SP para Oficial de Justiça, não havendo avaliação discursiva ou etapa prática complementar. Concurso TJ SP preencherá 60 vagas, publicado em agosto do ano passado, o edital do concurso TJ SP para oficial de justiça visa preencher 60 vagas, com a seguinte divisão: 43 vagas para ampla concorrência; 3 vagas para deficientes; 12 vagas para negros; e 2 vagas para indígenas. A carreira tem requisito o nível superior completo em qualquer área, cujo salário inicial do aprovado será de R$9.157,82. Todas as oportunidades são para a comarca de São Paulo (Capital), ou seja, nas sedes da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ). Além das vagas imediatas, é possível que mais postos sejam preenchidos durante o prazo de validade da seleção, que será de um ano, podendo chegar a dois em caso de prorrogação. Autor: Mateus Carvalho Fonte : Folha Dirigida
Leia maisGoverno lança cartilha ‘Inteligência Artificial Generativa no Serviço Público’ Publicação é fruto de parceria entre o Ministério da Gestão e o Serpro com o objetivo de orientar servidores públicos sobre o uso responsável de ferramentas de IA
O Núcleo de Inteligência Artificial (IA) do Governo, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Serpro, lançou a cartilha “IA Generativa no Serviço Público” nesta terça-feira (18/2). O objetivo é apoiar servidores públicos no entendimento e uso responsável de ferramentas de IA, com orientações práticas para o uso ético e eficaz dessas ferramentas no setor público brasileiro. O lançamento ocorreu durante o evento IA em Ação: Transformando o Governo Brasileiro. Para o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, a cartilha orientará os servidores públicos de todas as esferas sobre os cuidados que devem ser tomados ao utilizarmos as ferramentas de IA. “Essa é uma jornada que não tem fim. Daqui para frente, nós temos cada vez mais que inserir essa questão da inteligência artificial dentro dos nossos processos de trabalho quando a gente foca na visão do cidadão”, explicou. Além do MGI e do Serpro, órgãos como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Dataprev também participaram da elaboração do documento ao realizar a sua revisão. Além das instituições já citadas, também participam do Núcleo de IA do Governo a Casa Civil e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A proposta do governo com essa publicação é simplificar o uso de IA para os servidores, otimizando processos, tornando as tomadas de decisões mais eficazes e aprimorando o atendimento ao cidadão. A cartilha ajudará os servidores a usarem as ferramentas de IA, maximizando seus benefícios e mitigando os riscos, e será atualizada continuamente para refletir as mudanças nas regulamentações e avanços tecnológicos. De acordo com o diretor do Departamento de Infraestrutura de Dados Públicos, Renan Mendes Gaya Lopes dos Santos, a cartilha tem foco em todos os servidores públicos, não só para quem é da área de tecnologia. “A gente sabe que já existem muitos servidores públicos estão usando IA nas suas atividades no dia a dia. E o que a gente quer com essa cartilha é levar a mensagem para os que não estão usando ainda, que usem. Mas que usem tomando os devidos cuidados porque como a IA é uma tecnologia probabilística, você não tem 100% de certeza do resultado dela”, disse Santos. Segundo o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, o uso da IA deve colaborar com o trabalho e agregar valor na produção de cada servidor público. “A necessidade de trazer conhecimento em inovação, ela se faz presente hoje, porque o povo precisa disso hoje”, afirmou Amorim. Para Amorim, é necessário que o governo tenha soluções que agreguem valor para beneficiar o dia a dia do trabalhador ou trabalhadora e também do cidadão com melhores prestações de serviços pelo estado brasileiro. IND O lançamento dessa cartilha é uma das ações no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND), que faz parte do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). Lançada em setembro de 2024 pelo governo federal, a IND é um conjunto de normas, políticas, arquiteturas, padrões, ferramentas tecnológicas e ativos de informação. Essa infraestrutura visa promover o uso estratégico dos dados que estão em posse dos órgãos e entidades do governo federal, de forma a incentivar a interoperabilidade. O PBIA prevê o investimento de R$ 1,76 bi na IND para a melhoria de serviços públicos. Gestão Pública
Leia maisSINDOJUS-SP PARTICIPA DE REUNIÃO CONTRA O PLP 257/2016
SINDOJUS-SP, integrante da FESSP-ESP – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo participa da reunião conjunta dos Sindicatos dos Servidores Públicos na sede da Federação. Pelo SINDOJUS-SP participaram Daniel Franco do Amaral, Presidente do Sindicato e também Diretor de Assuntos do Poder Judiciário na FESSP-ESP, e Isaias Celestino, Diretor de Finanças do SINDOJUS-SP e também Secretário Geral da FESSP-ESP. A reunião teve como objetivo discutir o projeto e traçar estratégias para futuras tomadas de decisões em relação ao PLP 257/2016. Lineu Neves Mazano, presidente da FESSP-ESP, explanou aos membros dos sindicatos sobre as consequências que a aprovação desse projeto acarretará diretamente nos servidores e em seus sindicatos, e reforçou a união entre sindicatos nesse momento tão crítico que presenciamos. “Independentemente de convicções políticas e pessoais, precisamos nos unir em uma só força, pois todos nós sofreremos com as consequências desse maldoso projeto”, reforçou Lineu. O debate entre Federação e Sindicatos filiados é muito enriquecedor para todos. Principalmente em um caso como o do PLP 257/2016, que atinge diretamente todas as áreas do funcionalismo público. Diretores de sindicatos filiados puderam expor suas posições a respeito do tema e enriqueceram a conversa. A FESSP-ESP agradece a todos que compareceram ao encontro e reforça, novamente, que a união entre todos é fundamental para que possamos derrubar esse projeto. Você pode conferir o parecer que a FESSP-ESP fez a respeito do PLP 257/2016 e saber quais são os pontos que atingirão o servidor público no link: http://fessp-esp.org.br/analise-e-comentarios-da-fessp-esp-sobre-o-plc-2572016/ Sindojus-SP – 13 abr 2016
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